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1. Aceitação

Ao se cadastrar e usar o Central DXF PRO, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Central DXF PRO é uma plataforma web para geração automatizada de arquivos técnicos em formato DXF, voltada ao setor de marcenaria, corte CNC, móveis e peças técnicas similares. Os arquivos são gerados com base exclusivamente nas medidas, parâmetros e informações inseridas pelo próprio usuário.

O serviço inclui: geração de peças, presets, histórico de uso e recursos de gestão de acesso. A plataforma é uma ferramenta de apoio técnico e não substitui a revisão profissional do projeto pelo usuário.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é exclusivamente responsável por conferir todos os parâmetros técnicos antes de utilizar qualquer arquivo gerado pela plataforma, incluindo:

• Medidas, proporções e escala
• Espessura e tipo de material
• Encaixes, folgas e tolerâncias
• Diâmetro e tipo de fresa
• Configurações da máquina CNC
• Software CAM e pós-processador utilizado
• Estratégia e parâmetros de corte

O Central DXF PRO não garante que o arquivo gerado será compatível com toda máquina CNC, software, material, fresa, pós-processador ou processo produtivo. Antes de executar qualquer corte, o usuário deve revisar o arquivo e realizar testes técnicos quando necessário.

4. Limitação de responsabilidade

O Central DXF PRO não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma ou dos arquivos gerados, incluindo mas não se limitando a:

• Perda ou desperdício de material
• Erro ou falha de corte
• Dano em máquina CNC ou equipamentos
• Dano em ferramentas, fresas ou acessórios
• Erros causados por medidas inseridas incorretamente pelo usuário
• Incompatibilidade com software de terceiros
• Falha de configuração da máquina ou do pós-processador
• Prejuízo comercial, perda de contratos ou clientes
• Perda de produção ou tempo de fabricação
• Perda de lucro ou receita
• Perda de oportunidade de negócio
• Custos de retrabalho ou refabricação
• Perda de dados ou arquivos gerados
• Interrupção do serviço

A plataforma é uma ferramenta de apoio técnico. A responsabilidade pela execução correta do projeto é sempre do usuário.

5. Cadastro e conta

• O cadastro exige e-mail válido e senha com no mínimo 8 caracteres.
• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as ações realizadas com sua conta.
• É proibido compartilhar seu login com outras pessoas. Cada conta é individual e intransferível.
• Contas com uso suspeito de compartilhamento podem ser suspensas imediatamente.
• Para solicitar o encerramento da sua conta, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Determinados registros poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, auditoria, prevenção a fraudes e defesa em processos.

6. Planos e limites

• O acesso às funcionalidades varia conforme o plano contratado.
• O plano gratuito, quando disponível, serve exclusivamente para demonstração e visualização da plataforma. Pode ou não incluir gerações de arquivos — não há promessa de gerações gratuitas mensais, e essa condição pode ser alterada a qualquer momento.
• Planos descritos como "ilimitados" referem-se ao uso dentro de limites razoáveis de operação. O operador pode restringir acessos que caracterizem uso abusivo, automatizado ou desproporcional.
• Não há garantia de continuidade de funcionalidades, limites ou condições de planos gratuitos ou de demonstração.

7. Uso permitido dos arquivos gerados

O usuário pode utilizar os arquivos gerados pela plataforma para:

• Fabricação própria de peças e projetos
• Execução de projetos para seus clientes finais
• Comercialização do produto físico fabricado a partir dos arquivos gerados

É expressamente proibido:

• Vender, revender, sublicenciar, distribuir, compartilhar, publicar, doar ou disponibilizar os arquivos digitais gerados pela plataforma, em qualquer formato (DXF, SVG, PDF ou outros)
• Disponibilizar os arquivos digitais em marketplaces, grupos, sites, redes sociais, pacotes digitais, bibliotecas de arquivos, bancos de modelos ou qualquer meio de distribuição, gratuito ou pago

A autorização de uso concedida ao usuário limita-se ao uso produtivo do arquivo. A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, perda de acesso à plataforma e adoção das medidas legais cabíveis.

8. Uso proibido da plataforma

É proibido:

• Usar o sistema para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários
• Automatizar requisições de forma abusiva (scraping, bots, scripts)
• Compartilhar credenciais de acesso
• Tentar burlar pagamentos, limites ou controle de acesso
• Fazer engenharia reversa do código, lógica, cálculos ou algoritmos da plataforma
• Copiar, reproduzir, redistribuir ou vender a plataforma ou partes dela
• Explorar falhas técnicas em benefício próprio
• Vender ou ceder acesso não autorizado à plataforma

9. Disponibilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, softwares, máquinas CNC ou sistemas de terceiros. Manutenções e interrupções podem ocorrer sem aviso prévio. O serviço poderá ser encerrado ou modificado a qualquer momento.

10. Alterações na plataforma

O Central DXF PRO poderá alterar, remover, atualizar ou substituir funcionalidades, modelos, telas, planos, preços e regras comerciais a qualquer momento. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas ao usuário por meio da própria plataforma ou por e-mail. O uso contínuo após alterações implica concordância com as novas condições.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes termos
• Apresentem uso suspeito, abusivo ou fraudulento
• Estejam sem plano ativo, com assinatura expirada ou em período de teste encerrado
• Tentem burlar pagamentos ou controles de acesso

Contas sem plano ativo podem ser suspensas a critério do operador, sem necessidade de aviso prévio. O acesso gratuito ou de demonstração não gera direito adquirido à continuidade do serviço.

12. Pagamentos

• Pagamentos são processados por plataformas terceiras especializadas, como Mercado Pago, Stripe, instituições bancárias, Pix, links de pagamento ou outros meios que venham a ser adotados — não armazenamos dados de cartão.
• Os meios de pagamento aceitos podem mudar ao longo do tempo conforme evolução da plataforma.
• O usuário é responsável por informar dados de pagamento válidos, verdadeiros e autorizados.
• Falhas de pagamento, estornos, chargebacks ou suspeitas de fraude poderão resultar na suspensão da conta.
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

13. Assinaturas

• A assinatura dá direito ao uso da plataforma conforme o plano contratado.
• O cancelamento da assinatura impede novas cobranças futuras.
• Salvo informação diferente exibida no momento da contratação, o usuário poderá manter acesso aos benefícios do plano até o fim do período já pago.
• Créditos ou gerações não utilizados poderão expirar ao fim do ciclo contratado, conforme a regra comercial do plano.

14. Reembolso

Como regra geral:

• Gerações ou downloads já realizados não são reembolsáveis
• Assinaturas canceladas não geram reembolso automático de períodos já pagos
• Compras não utilizadas poderão ser analisadas pelo suporte mediante solicitação
• Obrigações previstas em lei serão respeitadas

Pedidos de reembolso devem ser enviados para: [email protected]

15. Direito de arrependimento

Quando aplicável pela legislação brasileira (Lei nº 8.078/90, Art. 49), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da compra, em aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial.

Este direito poderá ser limitado quando o serviço digital já tiver sido utilizado, gerações tiverem sido realizadas ou arquivos tiverem sido baixados, sempre respeitando a legislação aplicável.

16. Suporte

O suporte é prestado pelo e-mail: [email protected]

A plataforma poderá definir horários, prazos e limites de atendimento conforme sua capacidade operacional.

O suporte não inclui: configuração de máquina CNC, software CAM, pós-processador, estratégia de corte, escolha de fresa, seleção de material, parâmetros técnicos de fabricação ou operação de equipamentos de terceiros. Essas responsabilidades são exclusivas do usuário.

17. Propriedade intelectual

A plataforma Central DXF PRO, incluindo código, marca, interface, layout, textos, lógica de cálculo, algoritmos, banco de dados e funcionalidades, é propriedade do operador da plataforma. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre o software, marca, tecnologia ou propriedade intelectual da plataforma.

Os arquivos DXF gerados pelo usuário a partir de seus próprios parâmetros são de uso do usuário, respeitadas as limitações de distribuição previstas nestes Termos.

18. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da plataforma, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O usuário poderá solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail [email protected] ou diretamente pelo painel da plataforma.

19. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. Quando isso ocorrer, você será notificado no próximo acesso e deverá confirmar o aceite da nova versão para continuar utilizando a plataforma.

20. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos:
[email protected]